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A aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor: uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal em face do princípio da proibição do retrocesso = The incidence of the Varsovia and Montreal Conventions instead of the Brazilian Consumers Defense Code: a critic review of the Supreme Court rulling against the prohibition of regression principle
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2018
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2018.
-
Abstract
- Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-02-15T16:50:51Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_convencoes_internacionais_tartuce.pdf: 2633887 bytes, checksum: ca113f3e43a03cd3114238c34222ef4f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-02-20T21:02:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicacao_convencoes_internacionais_tartuce.pdf: 2633887 bytes, checksum: ca113f3e43a03cd3114238c34222ef4f (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-20T21:02:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicacao_convencoes_internacionais_tartuce.pdf: 2633887 bytes, checksum: ca113f3e43a03cd3114238c34222ef4f (MD5) Previous issue date: 2018
- Subjects :
- Tratado internacional
Princípio da vedação do retrocesso social
Ajuste internacional
Convenção internacional
Direito da relação de consumo
Tratado, Varsóvia, Montreal
Direito do Consumidor
Princípio da proibição do retrocesso social
Princípio da evolução reacionária
Direitos do homem
Direitos civis
Direitos humanos (direito constitucional)
Direito do consumo
Princípio do não retrocesso social
Pacto internacional
Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais
Princípio do não retorno da concretização
Acordo internacional
Direitos humanos
Princípio da proibição da contra-revolução social
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..d002052773909b053033c7d0eca42ab5