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Legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivo
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2012
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2012.
-
Abstract
- Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-17T17:59:03Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_cambi.pdf: 1229697 bytes, checksum: debaf4187f062fa0b9ba85f176a16b03 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-17T17:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_cambi.pdf: 1229697 bytes, checksum: debaf4187f062fa0b9ba85f176a16b03 (MD5) Previous issue date: 2012
- Subjects :
- Direitos difusos
Brasil. [Constituição (1988)]
Acesso à justiça, Brasil
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Ação coletiva, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Direitos individuais homogêneos
Ministério público, competência, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Código de Processo Civil, Brasil, 1973
Legitimidade ativa, Brasil
Interesse legítimo
Mandado de segurança coletivo, Brasil
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..cebb5d20111cd95a8de06b7878785b2f