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Novos tempos para o tratamento das informações do consumidor: uma análise da mudança de paradigma operada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei Complementar 166/2019 em matéria de bancos de dados de proteção ao crédito = New times for the treatment of consumer information: an analysis of the paradigm change operated by the novel General Data Protection Act (Law 13.709/2018) and Complementary Law 166/2019 on credit protection databases
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2020
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2020.
-
Abstract
- Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-14T00:20:33Z No. of bitstreams: 2 novos_tempos_tratamento_andrade.pdf: 590845 bytes, checksum: 1fe4b00ed195c385862c28aeef3abe3e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-15T19:06:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 novos_tempos_tratamento_andrade.pdf: 590845 bytes, checksum: 1fe4b00ed195c385862c28aeef3abe3e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-15T19:06:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 novos_tempos_tratamento_andrade.pdf: 590845 bytes, checksum: 1fe4b00ed195c385862c28aeef3abe3e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Subjects :
- Proteção e defesa do consumidor
Proteção do consumidor
Proteção de dados pessoais
Direitos do consumidor
Crédito (direito comercial)
Crédito comercial
Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018)
Proteção ao consumidor
Análise da informação
Brasil. Lei complementar n. 166, de 8 de abril de 2019
Tratamento da informação
Defesa do consumidor
Crédito
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..ce85949e74cb363f05d3a83e0de0e83d