Prescrição intercorrente no direito tributário

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-19T19:54:36Z No. of bitstreams: 1 prescricao_intercorrente_direito_tributario.pdf: 773211 bytes, checksum: 11783c2787a8e7c8a115e737df052e82 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-19T21:51:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prescricao_intercorrente_direito_tributario.pdf: 773211 bytes, checksum: 11783c2787a8e7c8a115e737df052e82 (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-19T21:51:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_intercorrente_direito_tributario.pdf: 773211 bytes, checksum: 11783c2787a8e7c8a115e737df052e82 (MD5) Previous issue date: 2006 Trata da prescrição intercorrente, em direito tributário, que opera no curso do processo de execução fiscal, em face do decurso do prazo prescricional da decisão que ordena o arquivamento dos autos, após o prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão do processo, por força da inovação trazida com a Lei nº 11.051, de 29.12.2004, através de seu art. 6º que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80. O tema é controvertido, havendo questionamentos sobre a validade da norma em questão, face ao disposto no art. 146, III, “b”, da CF/88 que reserva à lei complementar estabelecer normas sobre o instituto da prescrição e em razão das disposições constantes dos artigos 193 e 194 do Código Civil Brasileiro, que dispõe que a prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita. A jurisprudência do STJ encontrase dividida sobre a matéria. Após um acurado estudo do tema proposto, concluímos que o reconhecimento da prescrição intercorrente e sua decretação de imediato fere a CF/88, desnatura o instituto em face da ausência de inércia do credor, além de atentar contra o princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração.