A lei Maria da Penha e o regime de informação das delegacias especializadas de atendimento às mulheres na Paraíba

Domestic and family violence against women can be considered a violation of human rights resulting from gender inequality and committed by present or former intimate companions (partners, spouses, and lovers); and typified in physical, psychological, sexual, patrimonial, and moral violence. In order to prevent, combat and punish domestic and family violence, victims can turn to specialized coping and care measures, such as the Maria da Penha Law (Law No. 11.340/2006) and the Specialized Police Stations for the Support of Women (DEAMs in its original acronym, which stands for "Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres". In this context, the general objective of the research is to analyze the intervention of the Maria da Penha Law as a public policy in the information regime of DEAMs in Paraíba. This is a qualitative study based on the quadripolar methodology in terms of methodological characteristics. Documentary research and semi-structured interviews were conducted with social actresses for the collection of information: three sub-coordinators of DEAMs and a state manager of public policies for women. The results were interpreted using content analysis which was structured into eight categories related to the Maria da Penha Law, as well as the Information Regime, the network, and public policy. The results show that the Maria da Penha Law has influenced changes in the information regime of DEAMs - especially in information activities (Lives, Webinars, and Campaigns); in the artifacts (SOS Protected Woman and Online Police Report); in the updating of the Technical Norm for the Standardization of DEAMs; in policing procedures; and in the implementation of support policies by the state government - Integrated Patrol Program Maria da Penha. The Maria da Penha Law, therefore, acts as an information policy with affirmative measures to combat domestic and family violence - a law drafted and demanded by feminists and considered one of the three best laws in the world by UN Women, which includes guidelines for the work of governmental and non-governmental agencies, among other aspects within its scope. Although many measures are being taken to prevent domestic violence against women, there are still challenges in Paraíba: The lack of a specialized network for women, except in João Pessoa and Campina Grande - the two largest municipalities in the state; the lack of knowledge about the process of care and referral by professionals from local networks; the lack of a multidisciplinary team (Lawyer, Social Worker, and Psychologist) in DEAMs; victim-blaming; the need for continuing training of professionals in specialized and non-specialized services. As an intervention, the elaboration and publication of best practices in the fight against domestic violence developed by the specialized network are proposed, such as Provisional Shelter House; Online Renewal of Restraining Orders; creation of an application (Android OS) that allows victims to access the service network based on the violence suffered and their location (GPS). Nenhuma A violência doméstica e familiar contra mulheres pode ser compreendida como violação dos direitos humanos, oriunda das desigualdades entre gêneros, cometida por parceiros íntimos, atuais ou não (companheiros/as, cônjuges e namorados/as); e tipificada em violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Para prevenir, enfrentar e punir a violência doméstica e familiar, as vítimas podem recorrer às políticas de enfrentamento e atendimento especializados, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e as Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs). Nesse contexto, a pesquisa tem como objetivo geral analisar a interveniência da Lei Maria da Penha enquanto política pública no regime de informação das DEAMs na Paraíba. No âmbito das características metodológicas, trata-se de um estudo qualitativo, amparado pela metodologia quadripolar. Quanto à coleta das informações, têm-se a pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas aplicadas às atrizes sociais: três subcoordenadoras das DEAMs e uma gestora estadual de políticas públicas para mulheres. Para interpretar os resultados, fez-se uso da análise de conteúdo, estruturada em oito categorias relacionadas tanto à Lei Maria da Penha quanto ao Regime de Informação, rede e política pública. Os resultados demonstraram que a Lei Maria da Penha influenciou mudanças no regime de informação das DEAMs – sobretudo nas ações de informação (Lives, Webnários e Campanhas); nos artefatos (SOS Mulher Protegida e Boletim de Ocorrência on-line); na atualização da Norma Técnica de Padronização das DEAMs; nos procedimentos policiais; e na implantação de políticas de atendimento, pelo governo do estado – Programa Integrado Patrulha Maria da Penha. Portanto, a Lei Maria da Penha, enquanto política de informação, atua com ações afirmativas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar – legislação elaborada e reivindicada por feministas, considerada uma das três melhores leis do planeta pela ONU Mulheres e que, além de outros aspectos, oferece em seu escopo diretrizes para a atuação de entes governamentais e não governamentais. Embora muitas ações ocorram para prevenir a violência doméstica contra as mulheres, na Paraíba ainda existem desafios: carência de rede especializada de atendimento às mulheres, exceto em João Pessoa e Campina Grande – os dois maiores municípios do Estado; desconhecimento dos fluxos de atendimento e encaminhamento por profissionais das redes locais; falta de equipe multiprofissional (Advogada, Assistente Social e Psicóloga) nas DEAMs; culpabilização das vítimas; necessidade de formação continuada para profissionais dos serviços especializados e não especializados. Como intervenção, propõe-se a elaboração e publicação de boas práticas no enfrentamento à violência doméstica desenvolvidos pela rede especializada, tais como: Casa de Acolhimento Provisório; Renovação de e a renovação da Medida Protetiva de Urgência On-line; além da criação de um aplicativo compatível no sistema Android para uso das mulheres em situação de violência no acesso à rede de atendimento, com base na violência sofrida e sua localização por GPS.