Ação civil pública e meio ambiente do trabalho : cabimento, legitimidade e competência

Authors :: Sanseverino, Milton
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2000
Abstract: Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-20T18:36:11Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_meio.pdf: 735194 bytes, checksum: 066a7b9e32945c66cc41de568b201e1e (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-21T11:46:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_meio.pdf: 735194 bytes, checksum: 066a7b9e32945c66cc41de568b201e1e (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-21T11:46:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_meio.pdf: 735194 bytes, checksum: 066a7b9e32945c66cc41de568b201e1e (MD5) Previous issue date: 2000-12 Analisa julgado envolvendo ação civil pública relacionada com o meio ambiente do trabalho, reflete sobre a legitimidade do Ministério Público estadual para propor essa ação civil pública e sobre sua competência para seu julgamento.

Subjects :: Acidente do trabalho, prevenção, Brasil
Interesse transpessoal
Legitimidade, Brasil
Direitos difusos
Ação civil pública, julgamento, São Paulo (Estado)
Interesse coletivo lato sensu
Trabalho, acidente
Saúde ocupacional, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Ambiente do trabalho, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Interesse transindividual, Brasil
Direitos transindividuais
Direitos metaindividuais
Interesse supra-individual
Interesse legítimo
Interesse metaindividual
Ministério público do trabalho, competência, Brasil
Reclamação trabalhista, jurisprudência, São Paulo (Estado)

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..bceb57170751a28e4ef0e2be21529f74

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