Análise da eficácia da Lei Maria da Penha na prevenção da prática de feminicídio: uma abordagem a partir da Análise Comportamental do Direito

A violência doméstica e familiar contra a mulher tem sido uma temática desafiadora para os legisladores, como também para indagações ético-políticas. Neste estudo foram analisadas ações penais públicas do Distrito Federal classificadas como feminicídio, sejam elas tentadas ou consumadas, no Processo Judicial eletrônico (PJE) no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entre o período do ano de promulgação da Lei do Feminicídio (2015) até março de 2021. De todas as ações colhidas, o estudo teve como enfoque as ações que continham nos autos um histórico de violência contra a mulher, constatado por meio dos relatos/depoimentos das vítimas, testemunhas ou, também, pelos antecedentes criminais dos agressores específicos em violência contra a mulher (contra a própria vítima ou contra qualquer outra mulher). A teoria da Análise Comportamental do Direito foi aplicada nesse estudo, donde as análises foram projetadas diretamente para a rede entrelaçada dos comportamentos dos envolvidos nos fatos (autor e vítima), como também dos agentes estatais responsáveis, tanto do Judiciário quanto da segurança pública. Esse mapeamento foi realizado levando em consideração desde a ocorrência do comportamento delituoso até a efetiva aplicação da sanção. Por tais perspectivas, o objetivo foi encontrar gargalos que tornam a Lei Maria da Penha ineficaz, como também os programas e projetos de prevenção e repressão que a integram e a partir disso deixar o estudo como contribuição para proposições futuras de políticas públicas que podem sanar as lacunas omissas do processo de combate a essa violência de gênero. Domestic and family violence against women has been a challenging issue for legislators, as well as for ethical-political questions. This study analyzed public criminal actions in the Federal District classified as femicide, whether attempted or consummated, in the Electronic Procedural System (PJE) on the website of the Court of Justice of the Federal District and Territories, between the period of the year of enactment of the Feminicide Law (2015) until March 2021. Of all the actions collected, the study focused on the actions that contained in the records a history of violence against women, verified through the reports / testimonies of the victims, witnesses or, also, the background criminal offenses of specific aggressors in violence against women. The Behavioral Analysis of Law theory was applied in this study, where the analyzes were projected directly to the intertwined network of those affected by the facts (author and victim), as well as the responsible state agents, both from the judiciary and from security. This mapping was carried out taking into account everything from the occurrence of the criminal behavior to the effective application of the sanction. From these perspectives, the objective was to find bottlenecks that make the Maria da Penha Law ineffective, as well as the prevention and repression programs and projects that integrate it and, based on that, leave the study as a contribution to future proposals for public policies that can remedy how missing gaps in the process of combating this gender violence.