Os descaminhos da tributação internacional da renda no Brasil após a ADI nº 2588

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-11-23T13:38:43Z No. of bitstreams: 1 caminhos_tributacao_internacional_andrade.pdf: 69025 bytes, checksum: 26c48d35ed046a473a3bb273db9cb098 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-12-01T18:11:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 caminhos_tributacao_internacional_andrade.pdf: 69025 bytes, checksum: 26c48d35ed046a473a3bb273db9cb098 (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-01T18:11:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 caminhos_tributacao_internacional_andrade.pdf: 69025 bytes, checksum: 26c48d35ed046a473a3bb273db9cb098 (MD5) Previous issue date: 2011-09 Analisa os aspectos constitucionais da tributação internacional da renda no Brasil após a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 2.5881, que pleiteia sobre a inconstitucionalidade da tributação sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior quando de sua mera apuração em balanço. Verifica os diferentes regimes de tributação da renda universal quanto ao seu aspecto temporal.