Agências reguladoras e autoridades da concorrência em conflito

Authors :: Moreno, Natália de Almeida
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2013
Abstract: Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-01-23T15:07:05Z No. of bitstreams: 1 agencias_reguladoras_autotidades_moreno.pdf: 299897 bytes, checksum: 470f67426c16ea9cfffe3f9c34c1deaf (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-01-23T16:50:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 agencias_reguladoras_autotidades_moreno.pdf: 299897 bytes, checksum: 470f67426c16ea9cfffe3f9c34c1deaf (MD5) Made available in DSpace on 2014-01-23T16:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 agencias_reguladoras_autotidades_moreno.pdf: 299897 bytes, checksum: 470f67426c16ea9cfffe3f9c34c1deaf (MD5) Previous issue date: 2013

Subjects :: Competência (direito administrativo)
Competência administrativa
Intervenção no domínio econômico
Competência (processo administrativo)
Agência reguladora, competência
Direito da concorrência, regulação
Intervenção do Estado
Intervenção estatal
Intervenção do Estado na economia

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..b3fbca83ef79cf453599bfed6ab14aed

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