As associações de proteção ao condenado - APACs frente ao cenário de Direitos Humanos

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2019. O presente estudo buscou realizar uma análise acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade administrada pelas Associações de Proteção ao Condenado – APACs e os elementos constitutivos do seu método, com base em pesquisas documentais e bibliográficas. Fez explanação sobre a realidade do sistema prisional brasileiro através de dados estatísticos oficiais, considerando sua insustentabilidade como pressuposto para o surgimento e aceitação de pessoas jurídicas de direito privado administradoras de penas privativas de liberdade. Traz breve relato histórico sobre a evolução das sanções penais e sua finalidade. Foi também realizado análise da compatibilidade do método APAC com os direitos humanos e fundamentais previstos na Constituição Federal, mormente quanto a liberdade religiosa, de crença e de orientação sexual. Verificou-se a voluntariedade como um requisito de subsistência do método e razão pela qual tem ascendido no Brasil e em outros países, ganhando o apoio dos Entes Federados. Conclui-se pela relação de complementariedade das APACs e não de substitutividade com o sistema prisional convencional. Por fim, questiona-se qual modelo de política pública, gestão e governamentalidade vem sendo exercido pelo Estado através destas Associações, bem como sua posição frente ao cenário dos Direitos Humanos na perspectiva de sua teoria crítica The present study sought to conduct an analysis of the execution of the custodial sentence administered by the Convicted Protection Associations - APACs and the constitutive elements of their method, based on documentary and bibliographic research. He explained the reality of the Brazilian prison system through official statistical data, considering its unsustainability as presuppositions for the emergence and acceptance of legal entities governed by deprivation of liberty, providing a brief historical account of the evolution of criminal sanctions and their application. goal. It was also performed an analysis of the compatibility of the APAC method with the human and fundamental rights provided for in the Federal Constitution, especially regarding religious freedom, belief and sexual orientation. Voluntarity is verified as a subsistence requirement of the method and the reason why it has risen in Brazil and in other countries, winning the support of the Federated Entities. It is concluded by the relation of complementarity of APACs and not of substitutivity with the conventional prison system. Finally, we question which model of public policy, management and governmentality has been exercised by the State through these Associations, as well as its position in the human rights scenario from the perspective of its critical theory.