Comércio internacional de resíduos sólidos urbanos e a Convenção de Basileia: Contribuições sobre a poluição por óleo no litoral brasileiro

The Basel Convention (BC) states that the transboundary movement of wastes is only allowed if the wastes in question are required as a raw material. Any traffic of wastes in contravention of the Convention is considered criminal, resulting in illegal waste trafficking between countries. As signatory to the Convention, Brazil should take the necessary measures to regulate and monitor the transit of wastes for possible contraventions of the convention, such as the dumping of waste in its territorial seas. In light of the above, this bibliographic review provides an overview of the Basel Convention and documents the oil spill that occurred along the coast of Brazil in August 2019, seeking to theorize about the possibility of omission in relation to the Convention. O comércio internacional de resíduos é uma atividade praticada em âmbito global, porém, há de se afir­mar que a movimentação transfronteiriça de resíduos entre os países é considerada ilegal. Como resul­tado surge, no âmbito global, um comércio ilegal de lixo entre os países. Por outro lado, o trânsito de resíduos entre os países será permitido pela Convenção de Basileia (CB), quando for passível de uso como matéria-prima. Diante desse cenário, o presente artigo exibirá um panorama da Convenção de Basileia. O Brasil, signatário do documento, tem como premissa regular as atividades quanto ao trânsito de resíduos diante de possíveis ações que infiram na CB, como por exemplo, um possível despejamento de resíduos no mar territorial do país. Diante do apresentado, o artigo relata a poluição por óleo no litoral brasileiro, ocorrida em agosto de 2019. Como aspecto metodológico o artigo ampara-se em revisão documental e bibliográfica. Conclusivamente, apresenta-se um cenário sobre uma probabilidade de omissão da CB para os Estados Partes.