A Portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-09-18T19:53:20Z No. of bitstreams: 1 portaria_13_2006_capes.pdf: 806248 bytes, checksum: 3be3daaaf53944cae5034445b078d876 (MD5) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-09-21T19:32:44Z No. of bitstreams: 1 portaria_13_2006_capes.pdf: 806248 bytes, checksum: 3be3daaaf53944cae5034445b078d876 (MD5) Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Lembrar que no caso de nome de atos legais, deve ter a inicial maiúscula, ex: portaria 13 de 2006. Corrigir para Portaria 13 ... Colocar o ano da portaria no resumo e exugar a conclusão a partir da palavra "contudo" [...] on 2009-09-23T17:38:16Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-09-24T15:05:41Z No. of bitstreams: 1 portaria_13_2006_capes.pdf: 806248 bytes, checksum: 3be3daaaf53944cae5034445b078d876 (MD5) Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Acrescentar temos referente a pos-graduacao e divulgacao em formato digital (aspectos juridicos) on 2009-09-30T21:03:57Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-06T19:11:01Z No. of bitstreams: 1 portaria_13_2006_capes.pdf: 806248 bytes, checksum: 3be3daaaf53944cae5034445b078d876 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-10-08T16:56:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 portaria_13_2006_capes.pdf: 806248 bytes, checksum: 3be3daaaf53944cae5034445b078d876 (MD5) Made available in DSpace on 2009-10-08T16:56:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 portaria_13_2006_capes.pdf: 806248 bytes, checksum: 3be3daaaf53944cae5034445b078d876 (MD5) Previous issue date: 2006-06 Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e programas que dispuserem a incluir as dissertações e teses em banco de dados digitais disponíveis ao público. Em conclusão, apresenta os problemas com relação à legalidade de seu objeto, apontando soluções jurídicas capazes de superar os obstáculos que se apresentam.