Aplicação da Lei sobre crimes hediondos

Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-08-24T19:35:19Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_sobre_crimes_hediondos.pdf: 376345 bytes, checksum: 5072bd69c787630069247028c97efa42 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-26T20:23:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_sobre_crimes_hediondos.pdf: 376345 bytes, checksum: 5072bd69c787630069247028c97efa42 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-26T20:23:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_sobre_crimes_hediondos.pdf: 376345 bytes, checksum: 5072bd69c787630069247028c97efa42 (MD5) Previous issue date: 1990-06 Analisa as modificações ocorridas no Código penal de 1984 a respeito da aplicação da Lei de crimes hediondos, como o aumento de penas, o livramento condicional, o conceito de reincidente específico, entre outras. Cita as normas do processo penal de aplicação imediata e busca esclarecer hipóteses relativas à impossibilidade de regressão e prejuízo da coisa julgada.