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Responsabilidade fiscal e parcerias público-privadas : o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei 11.079 / 2004
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2005
-
Abstract
- Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:47Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T18:05:25Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-05T19:08:35Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_fiscal_parcerias_valle.pdf: 193206 bytes, checksum: f1fc7b6db897605cd85566291d3c0f76 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-07T16:40:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_fiscal_parcerias_valle.pdf: 193206 bytes, checksum: f1fc7b6db897605cd85566291d3c0f76 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-07T16:40:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_fiscal_parcerias_valle.pdf: 193206 bytes, checksum: f1fc7b6db897605cd85566291d3c0f76 (MD5) Previous issue date: 2005-03 Discorre sobre a responsabilidade fiscal como diretriz para a celebração de parceria público-privada, bem como sobre a repartição de riscos contida na Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Trata da conciliação possível entre prevenção de risco de desequilíbrio das contas públicas e repartição objetiva.
- Subjects :
- PPP
Contrato administrativo, Brasil
Concessão (direito administrativo)
Setor privado, Brasil
Serviços públicos concedidos
Parceria público-privada (PPP), Brasil
Concessão de serviço público
Parceria comercial, Brasil
Iniciativa privada
Contrato de direito público
Setor público, Brasil
Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil
Parceria público-privada
Concessão administrativa
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..a924cb13f388b9845f31388419a1fd9c