Alterações da jurisprudência e seus reflexos nas situações já consolidadas sob o império da orientação superada

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-10-04T16:18:39Z No. of bitstreams: 1 Alterações_jurisprudência_seus_armelin.pdf: 77414 bytes, checksum: dce8119a80a7ae82b6a0e968bb83b6dc (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-14T14:49:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Alterações_jurisprudência_seus_armelin.pdf: 77414 bytes, checksum: dce8119a80a7ae82b6a0e968bb83b6dc (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-14T14:49:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alterações_jurisprudência_seus_armelin.pdf: 77414 bytes, checksum: dce8119a80a7ae82b6a0e968bb83b6dc (MD5) Previous issue date: 2010-04 Faz considerações sobre as situações consolidadas com base em determinada jurisprudência frente à adoção de nova orientação jurisprudencial acerca do mesmo tema, principalmente no que diz respeito a retroatividade de efeitos.