MATERNITY IN THE BRAZILIAN CRIMINAL SYSTEM: an analysis of the references legal and political issues and the challenges of the Free Women Project

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2022-10-21T16:30:50Z No. of bitstreams: 1 Dominick Luzolo.pdf: 78699574 bytes, checksum: c524e43289b0e549d6c6cf7c1886bdfe (MD5) Made available in DSpace on 2022-10-21T16:30:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dominick Luzolo.pdf: 78699574 bytes, checksum: c524e43289b0e549d6c6cf7c1886bdfe (MD5) Previous issue date: 2022-07-21 CAPES This Dissertation has as its main theme the maternity in the Brazilian penal system, having as an empirical parameter the Free Women Project (Projeto Mulheres Livres), which was created in 2017 by the National Penitentiary Department-DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), and aimed to promote policies that cover women deprived of liberty who are pregnant, or who are mothers of children in early childhood age, to mitigate the social impacts resulting from incarceration, prioritizing the well-being of the child. Its general objective is to analyze the legal and political foundations in the formulation of the “Free Women” Project as a public policy aimed at reducing the vulnerability of families who have mothers deprived of their liberty, considering: the socio-historical context of the process of formulating the “Free Women Project.”; the legal and political references that supported the formulation of the policy, and finally, to evaluate the elements that constitute the policy, and the challenges to implement them. With a qualitative approach, it was used a bibliographic and documentary research, as well as secondary data analysis. Based on Bourdieu's reflexive sociology, in which it is understood that it is necessary to distinguish rigidity from scientific rigor, seeking to use the various methodological resources available in the various related contexts, and also in the analysis of discourse supported by Foucaultian literature, it is considered that the public policies aimed at maternity in the penal system are formulated in the context of different political and legal grounds and interests. As a result, it is observed that the absence of systematization of data from the beneficiary public makes it difficult to assess the real conditions of maternity in the criminal system, thus preventing the referral to social protection services and the labor market, goals set by the Project for social reintegration based on the best interests of the child and the effectiveness of the policy. Esta Dissertação tem como temática a maternidade no sistema penal brasileiro tendo como parâmetro empírico o Projeto Mulheres Livres, que foi criado em 2017 pelo Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN, e teve como objetivo fomentar políticas que abranjam mulheres privadas de liberdade que estão grávidas, ou que são mães de crianças na primeira infância, para atenuar os impactos sociais que o encarceramento resulta, priorizando o bem- estar da criança. Tem como objetivo geral analisar a fundamentação jurídica e política na formulação do Projeto Mulheres Livres como política pública voltada à diminuição da vulnerabilidade das famílias que possuem mães privadas de liberdade, considerando: o contexto sócio-histórico do processo de formulação do Projeto “Mulheres Livres”; os referenciais jurídicos e políticos que embasaram a formulação da política, e por fim, avaliar os elementos que constituem a política, e os desafios para concretizá-las. Com abordagem qualitativa, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, bem como, análise de dados secundários. Com base na sociologia reflexiva de Bourdieu, no qual se compreende que é necessário distinguir a rigidez do rigor científico, buscando utilizar os diversos recursos metodológicos disponíveis nos variados contextos correlatos, e também na análise de discurso amparada na literatura Foucaultiana, considera-se que as políticas públicas direcionadas a maternidade no sistema penal, são formuladas no contexto de distintas fundamentações e interesses políticos e jurídicos. Como resultado, observa-se que a ausência de sistematização de dados do público beneficiário, dificulta a avaliação das reais condições da maternidade no sistema penal, impedindo assim, o encaminhamento aos serviços de proteção social e ao mercado de trabalho, metas estabelecidas pelo Projeto para reinserção social com fulcro no melhor interesse da criança e na efetividade da política.