Back to Search
Start Over
As condições da ação penal
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2007
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2007.
-
Abstract
- Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-11T11:37:13Z No. of bitstreams: 1 condicoes_acao_penal_grinover.pdf: 652632 bytes, checksum: 096f9d55070f7559da27b5daca93236b (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-11T11:37:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 condicoes_acao_penal_grinover.pdf: 652632 bytes, checksum: 096f9d55070f7559da27b5daca93236b (MD5) Previous issue date: 2007
- Subjects :
- Interesse de agir
Processo criminal
Princípio da tipicidade
Reconhecimento do pedido
Tipicidade
Legitimidade
Princípio da legitimidade
Ação Processual Penal
Direito Processual Penal
Justiça criminal
Direito Penal adjetivo
Ação penal
Ação criminal
Justiça penal
Processo Penal
Direito judiciário penal
Condição da ação
Ação judiciária penal
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..9f7368414db44d349c0940d589988792