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A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2005
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2005.
-
Abstract
- Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-09T18:26:13Z No. of bitstreams: 1 obrigatoriedade_construir_se_covas.pdf: 528392 bytes, checksum: b99f3afbbd006f7dda0b2981f95550c3 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-09T18:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 obrigatoriedade_construir_se_covas.pdf: 528392 bytes, checksum: b99f3afbbd006f7dda0b2981f95550c3 (MD5) Previous issue date: 2005
- Subjects :
- Processo administrativo
Advogado dativo
Assistência jurídica
Defesa dos direitos
Brasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)
Brasil. Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999
Princípio de ampla defesa
Brasil. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994
Sustentação oral
Advocacia de ofício
Justiça gratuita
Procedimento administrativo
Direito de defesa (processo administrativo)
Assistência judiciária
Brasil. Constituição (1988)
Audiatur et altera pars
Contraditório
Constituição da República Federativa do Brasil
Defensor nomeado
Representação judicial
Brasil. Lei do Processo Administrativo Federal (1999)
Gratuidade de justiça
Defensor dativo
Benefício da justiça gratuita
Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Brasil. Lei geral do processo administrativo (1999)
Princípio do contraditório
Assistência judiciária gratuita
Brasil. Lei n. 8906, de 4 de julho de 1994
Defensor
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN)
Direito de defesa
Brasil. Ministério da Economia. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..9bf9484abe353c8a82711907f3ec1aeb