Analysis of the restorative justice public policy developed at the restorative activity center (CEJUR) in Goiânia

Esta pesquisa tem como objeto de estudo a Política Pública Judiciária de Justiça Restaurativa implementada no Centro de Atividade Restaurativa de Goiânia, no período de 2017 a 2021, inciativa do Poder Judiciário do estado de Goiás, que se deu com o Decreto nº 1.346, de 12 de junho de 2017, com fulcro na Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Pública Judiciária Nacional de Justiça Restaurativa, definida, em seu preâmbulo, como uma política de acesso à justiça, por meio de abordagem consensual de resolução de conflitos, que prevê a participação dos envolvidos em conflitos e violências, na busca de reparação e restauração dos danos no que for possível. Em vista disso, propõe-se apresentar diagnóstico quanto à sua implementação, referente à problematização: como está o cumprimento da Política Pública de Justiça Restaurativa no Centro de Atividade Restaurativa em Goiânia? O percurso desenvolvido na compreensão da problemática parte do levantamento teórico sobre a Justiça Restaurativa em sua história, seus valores e seus princípios. A discussão relativa ao paradigma retributivo e o restaurativo pontua as diferenças entre o sistema punitivo e a nova proposta restaurativa. Apresenta-se seu marco legal e sua implementação no Brasil como Política Pública. Em um segundo momento, aborda-se o Direito e as Políticas Públicas, com o fito de apresentar como produto diagnóstico jurídico-institucional do programa em questão. Ressalta-se que o método empírico norteia o estudo, de cunho exploratório-descritivo não causal, em que se realizará pesquisa documental e bibliográfica, de natureza qualitativa e quantitativa, e compreende a aplicação da Abordagem Direito e Políticas Públicas na produção de diagnóstico jurídicoinstitucional. Pretende-se fazer o levantamento do perfil e da satisfação dos beneficiários, consoante as seguintes hipóteses: o programa, em sua implantação, tem promovido maior participação dos envolvidos em conflitos e violências e desenvolvido procedimentos e espaços adequados e seguros de atendimento em justiça restaurativa em conformidade com Decreto nº 1.346, que o institui. Ao final conclui-se, consoante as premissas apontadas que, no Centro de Atividade Restaurativa, implementou-se a política de justiça restaurativa, que tem proporcionado a participação dos beneficiários; acontece em espaço adequado e seguro; e apresenta plano de expansão. No entanto carece de construção de um plano de avaliação e monitoramento que possibilite essa ampliação e essa aferição dos resultados das ações já em andamento, que redunde em eficácia, eficiência e efetividade para o aperfeiçoamento do programa implementado ainda incipiente. This research has as its object of study the Judicial Public Policy of Restorative Justice implemented at the Centro de Atividade Restaurativa de Goiânia, from 2017 to 2021, an initiative of the Judiciary of the state of Goiás, which took place with the Decree nº 1.346, of June 12, 2017, based on the Resolution nº 225, of May 31, 2016, of the National Council of Justice, which provides for the National Judicial Public Policy on Restorative Justice, defined, in its preamble, as a policy of access to justice, through a consensual approach to conflict resolution, providing participation for those involved in conflicts and violence, in the search for reparation and restoration of damages as far as possible. Therefore, it is proposed to present a diagnosis regarding its implementation, referring to the question: how is the fulfillment of the Public Policy of Restorative Justice in Centro de Atividade Restaurativa in Goiânia? Throughout the understanding of this problem, the path developed starts from the theoretical survey on Restorative Justice in its history, its values and its principles. The discussion concerning the retributive and restorative paradigms points out the differences between the punitive system and the new restorative proposal. The legal framework and implementation in Brazil as Public Policy are presented. In a second moment, Law and Public Policies are approached, with the aim of presenting as a product a legal-institutional diagnosis of the program in question. It should be highlighted that the empirical method guides the study, of an exploratory-descriptive non-casual nature, in which documentary and bibliographic research will be carried out, of a qualitative and quantitative nature, and comprises the application of the Law and Public Policy Approach in the production of legal and institutional diagnosis. It is aimed to survey the profile and satisfaction of beneficiaries, according to the following hypotheses: following its implementation, the program has promoted greater participation of those involved in conflicts and violence, and it has developed adequate environment for safe procedures for care in restorative justice in accordance with Decree nº 1.346, which establishes it. According to the premises above, it is concluded that in Centro de Atividade Restaurativa, the restorative justice policy was implemented, which has provided the participation of the beneficiaries; takes place in an adequate and safe environment; and presents an expansion plan. However, it lacks the construction of an evaluation and monitoring plan that allows this expansion and measurement of the results of actions already in progress, which results in effectiveness and efficiency for the improvement of the implemented program, which is still incipient.