Uma investigação sobre os sentidos e usos das súmulas dos tribunais superiores no Brasil

ROESLER, Claudia Rosane; JESUS, Ricardo Antonio Rezende de. Uma investigação sobre os sentidos e usos das súmulas dos tribunais superiores no Brasil. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, n.32, n.2, 2012, p.57-77. When deciding on the possibility of judicial review of the precedents, the Supreme Court determined that the precedents of the Superior Courts are not laws and cannot therefore be subject to judicial review. The text discusses this assertion by analyzing the institutional design of precedents in Brazilian law, drawing on contributions by the theory and philosophy of law and political semiology. No julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental número 80, o STF decidiu que as súmulas não podem ser objeto de controle de constitucionalidade por ausência de normatividade. O texto pretende discutir essa afirmação para chegar à conclusão contrária. Nesse desiderato, analisa o desenho institucional das súmulas no direito brasileiro e, com base em aportes da semiologia política e da teoria do direito, defende que as súmulas têm uma normatividade que não pode ser desconsiderada.