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La reapertura del proceso penal en perjuicio del imputado = Reopening criminal procedures against innocent declared defendants
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2016
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2016.
-
Abstract
- Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-12-13T18:46:17Z No. of bitstreams: 2 reapertura_proceso_penal_grunewald.pdf: 3055689 bytes, checksum: 317c1acd8b7ea69b7d56b062dc409498 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-12-13T18:47:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) reapertura_proceso_penal_grunewald.pdf: 3055689 bytes, checksum: 317c1acd8b7ea69b7d56b062dc409498 (MD5) Made available in DSpace on 2016-12-13T18:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) reapertura_proceso_penal_grunewald.pdf: 3055689 bytes, checksum: 317c1acd8b7ea69b7d56b062dc409498 (MD5) Previous issue date: 2016 Disserta sobre a possibilidade de reabertura de processo penal em prejuízo do imputado, segundo a lei e jurisprudência alemã, tempos depois de ser declarado inocente.
- Subjects :
- Direito penal adjetivo
Processo criminal
Justiça criminal
Direito processual penal
Princípio da vedação do retrocesso social
Processo Penal, Alemanha
Princípio da evolução reacionária
Justiça penal
Tecnologia e Direito, Alemanha
Princípio do não retrocesso social
Direito judiciário penal
Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais
Princípio do não retorno da concretização
Princípio da segurança jurídica, Alemanha
Princípio da proibição da contra-revolução social
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..95acf932495ed81ffe211a97fcc6a1de