A proteção jurídica do nascituro

Authors :: Silva, Océlio Nobre da
Martinez, Pedro Romano
Source :: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
Publication Year :: 2015
Abstract: Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2015-12-04T17:41:32Z No. of bitstreams: 1 ulfd130774_tese.pdf: 869235 bytes, checksum: b59343cb332bc11987ce18df15a81980 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-04T17:41:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd130774_tese.pdf: 869235 bytes, checksum: b59343cb332bc11987ce18df15a81980 (MD5) Previous issue date: 2015-09-10

Subjects :: Teses de mestrado - 2015
Nascituro
Aborto
Portugal
Brasil
Protecção jurídica
Direito natural
Direitos fundamentais
Direito positivo
Personalidade jurídica
Direito à vida
Direito

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
Accession number :: edsair.od......3056..8f2b041e04b8f6e360853c5be5e99d36

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