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Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2004
-
Abstract
- O presente texto representa o desenvolvimento e a ampliação do tema objeto da exposição feita ao XVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Salvador-BA, nos dias 15 a 17 de setembro de 2004. Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-06-10T13:35:14Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_borges.pdf: 155345 bytes, checksum: ec80914a77f2252769e40aa1e092ba70 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz null(jussara@stj.gov.br) on 2010-09-15T19:24:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_borges.pdf: 155345 bytes, checksum: ec80914a77f2252769e40aa1e092ba70 (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-15T19:24:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_borges.pdf: 155345 bytes, checksum: ec80914a77f2252769e40aa1e092ba70 (MD5) Previous issue date: 2004-09 Trata da ação civil pública e a defesa do consumidor de serviços públicos, especificamente do objeto da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Analisa a aplicação da relação de consumo, à defesa do usuário de serviços públicos e dos meios de ação que os consumidores dispõem para reivindicar seus direitos.
- Subjects :
- Direitos do consumidor
Ação civil pública, Brasil
Proteção ao consumidor
Direito do consumidor, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direito do consumo
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Defesa do consumidor
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Direito da relação de consumo
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..8dda2a40e3ddf76b0c468cc3f4280191