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Notas sobre o poder normativo da comissão de valores mobiliários: CVM na atualidade
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2006
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2006.
-
Abstract
- Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-02-20T17:51:26Z No. of bitstreams: 1 notas_sobre_poder_santos.pdf: 574158 bytes, checksum: d4de4cb09cd0ecf06bbdd815d7df6722 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-20T17:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 notas_sobre_poder_santos.pdf: 574158 bytes, checksum: d4de4cb09cd0ecf06bbdd815d7df6722 (MD5) Previous issue date: 2006
- Subjects :
- Interesse público
Orgão público
Título mobiliário
Normativos
Princípio constitucional
Poder político
Mercado de capitais
Legalidade
Valor mobiliário
Regulamentação
Mercado de valores
Democracia
Princípio da segurança jurídica
Interesse público secundário
Decisão judicial
Separação de poderes
Abuso de poder
Obrigação de fazer
Interesse público primário
Mercado de títulos
Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) (CVM), competência
Poder (ciências sociais)
Ato normativo
Norma
Equilíbrio dos poderes
Exercício arbitrário
Decisão judiciária
Poder Executivo
Estado de Direito
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..8c7e1ee3172c46c9c2760c086819c759