Combating corporate corruption in public legal business in Brazil since the legal order of 1988 : negative sanctions and positive sanctions

O combate à corrupção nos negócios privados e públicos é preocupação internacional e nacional. Entre os importantes documentos têm-se a Convenção da OCDE, a Convenção da ONU e a Convenção Interamericana da OEA, cujas diretrizes foram internalizadas no Brasil por diversas leis, com destaque à Lei 12.846/2013, conhecida por Lei Anticorrupção, que foi aprovada em um momento em que no Brasil a corrupção em negócios públicos foi denunciada por órgãos investigativos do Estado. Em face desta realidade, o recorte da pesquisa é para estudar a corrupção, nos regimes jurídicos administrativo e penal das antijuridicidades e sanções, diante dos negócios jurídicos públicos, que se realizam por meio da empresas estatais prestadoras de serviços públicos (Art. 175 CF/88) e aquelas em que o Estado atua no domínio econômico (Art. 173 CF/88). Avalia-se se o combate à corrupção será mais eficiente por meio das sanções negativa ou positiva, nos termos dos estudos de Norberto Bobbio, embora não sejam caminhos excludentes. Para a demonstração, analisam-se as sanções aplicadas na Operação Lava Jato, nos casos envolvendo a corrupção das empresas Camargo Corrêa, OAS e Odebrecht, bem como dados estatísticos da presente investigação. Aquelas sanções de caráter punitivo e estas de engajamento ou premiais, tais quais prestígio às medidas de integridade, acordo de leniência e delação premiada. The combating corruption in the private and public businesses is an international and national concern. Among the most important documents there are the OCDC Convention, the UNO Convention, the OEA’s Interamerican Convention, which guidelines were internalized in Brazil by several laws, featured to Law 12.846/2013, known as Anticurruption Law, which was approved in Brazil in a moment when Private Business corruption has been reported by investigative State organs. Facing this reality, the research’s cut is to study the corruption, in the Administrative and Criminal juridical regimes of the antijuridicities and sanctions, facing the Public Legal Businesses, that are performed by public services providers State Companies (Art. 175 CF/88) and in those which the State acts on its economic domain (Art. 173 CF/88). The purpose is to evaluate if the corruption combat will be more effective through negative or positive sanctions, according to Norberto Bobbio’s studies, although they’re not excluding ways. For demonstration, the sanctions applied on the Operação Lava Jato will be analyzed, in those cases involving the corruption of the Camargo Corrêa, OAS and Odebrecht Enterprises, as well as statistic data from the present investigation. Those sanctions with punitive character and those of engagement or reward, such as privilege to the integrity measures, leniency agreement and awarded betrayal.