A Súmula 409 do STJ e o problema da prescrição de ofício em matéria tributária

Authors :: Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2010
Publisher :: Revista dos Tribunais, 2010.
Abstract: Comentários à Súmula 409 do STJ. Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-25T16:14:53Z No. of bitstreams: 1 sumula_409_stj_siqueira.pdf: 591097 bytes, checksum: 0e1943c99f2e873bff62b956f5aab1e2 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-25T16:14:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sumula_409_stj_siqueira.pdf: 591097 bytes, checksum: 0e1943c99f2e873bff62b956f5aab1e2 (MD5) Previous issue date: 2010

Subjects :: Executivo fiscal, Brasil
Contraditório, Brasil
Administração fiscal, Brasil
Princípio do contraditório
Prescrição (direito tributário)
Administração tributária
Ação executiva fiscal
Stare decisis
Prescrição tributária, Brasil
Uniformização de jurisprudência
Súmula vinculante, Brasil
Execução fiscal

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..874979d54a3dd518277bec0bdf6c232e

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