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(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais no custeio de despesas correntes
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2020
- Publisher :
- Fórum, 2020.
-
Abstract
- Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-13T04:13:32Z No. of bitstreams: 2 inviabilidade_juridica_aplicacao_ribeiro.pdf: 651356 bytes, checksum: f50f639f3c37a385b83370e9a151d7dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-14T13:42:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inviabilidade_juridica_aplicacao_ribeiro.pdf: 651356 bytes, checksum: f50f639f3c37a385b83370e9a151d7dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-14T13:42:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inviabilidade_juridica_aplicacao_ribeiro.pdf: 651356 bytes, checksum: f50f639f3c37a385b83370e9a151d7dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Subjects :
- Royalties
Reserva mineral, exploração
Proteção ao meio ambiente
Mineração
Degradação ambiental, prevenção
Indústria extrativa mineral
Crescimento sustentável
Bioeconomia
Recursos minerais, exploração
Ecodesenvolvimento
Exploração de mina
Exploração mineral
Desenvolvimento sustentável
Extrativismo mineral
Desenvolvimento sustentado
Proteção ambiental
Desenvolvimento viável
Recursos naturais, proteção
Desenvolvimento durável
Compensação financeira
Extração mineral
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..859cdac5eb4e3d00981d23596bb548ba