OS BENEFÍCIOS FISCAIS NA REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA. CASO DE ESTUDO — A «CASA DA TORRE» NA ALTA DE COIMBRA

Subjects

Subjects :

principle of the protection of legal certainty and security
Reabilitação Urbana
Princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis
municipal property transfer tax
value-added tax
Benefícios Fiscais
Imposto Municipal sobre Imóveis
Imposto sobre o Valor Acrescentado
tax benefits
urban rehabilitation

Details

Language :

Portuguese

Database :

OpenAIRE

Journal :

Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP

Accession number :

edsair.od......3056..839ab5bfd6cf789d849105292b65df76