Biodiversity benefit sharing for quilombola communities: does the new legislation support them?

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-06T14:14:12Z No. of bitstreams: 1 Simara Ferreira Bruno_ok.pdf: 1519291 bytes, checksum: c0b9f2075a00b7ee6736645449ac0945 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-06T14:14:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simara Ferreira Bruno_ok.pdf: 1519291 bytes, checksum: c0b9f2075a00b7ee6736645449ac0945 (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 The richness of Brazilian biodiversity provides the country with numerous economic advantages, attracting foreign attracting foreign interests to this genetic material to produce food, medicines and other products. Brazil has hundreds of traditional communities, such as indigenous and quilombolas, which compose its socio-biodiversity. These communities hold ancient acquirements that are used to produce knowledge about the use of native plants and animals, and which are being exploited by companies to manufacture new products, such as medicines, food, chemicals and cosmetics. In this way, owning or having access to biodiversity has acquired a strategic role. Unfortunately, all the Brazilian biodiversity and the knowledge of the traditional communities attract the action of biopiracy. This illicit action has been combated all over the world, with the creation of international laws and treaties, to secure the right of nations to their genetic patrimony and to promote a fair distribution of the benefits of commercialization of the products developed by bioprospecting, for the traditional societies from which the knowledge and/or bioproducts were obtained. The Law No. 13.123 of 2015, denominated as the New Biodiversity Law, was recently sanctioned in Brazil. The research point explored in this dissertation was to verify if the New Law came to support the need of the quilombola communities with respect to the distribution of benefits. Its main objective is to analyze this New Law considering the previous legislation. The research had a bibliographic character, based on a literature review. To complement the study, in an illustrative way, interviews were conducted with members of some quilombola communities, through a questionnaire with semi-structured questions. The study concluded that, despite bringing innovations, the New Biodiversity Law still does not meet the wishes of traditional communities, especially about fair sharing of benefits, both because they are unaware of the legislation and because the law allows for other means of compensation than just monetary ones and allows biopiracy to continue. A riqueza da biodiversidade brasileira proporciona ao País inúmeras vantagens econômicas, atraindo interesses estrangeiros acerca deste material genético para produção de alimentos, medicamentos e outros produtos. O Brasil possui centenas de comunidades tradicionais, como as indígenas e as quilombolas, compondo sua sociobiodiversidade. Estas comunidades são detentoras de saberes antigos que produzem conhecimentos sobre o uso de plantas e animais nativos, que vêm sendo explorados por empresas para fabricação de novos produtos, como medicamentos, alimentos, químicos e cosméticos. Dessa forma, possuir ou ter acesso à biodiversidade adquiriu papel estratégico. Mas, infelizmente, toda a biodiversidade brasileira e o conhecimento das comunidades tradicionais atrai a ação da biopirataria. Esta ação ilícita vem sendo combatida em todo o mundo, com a criação de legislações e tratados internacionais, no intuito de assegurar o direito das nações ao seu patrimônio genético e promover uma forma justa de distribuição dos benefícios da comercialização dos produtos desenvolvidos, por bioprospecção, para as sociedades tradicionais de onde se obteve o conhecimento e/ou os bioprodutos. Recentemente foi sancionada, no Brasil, a Lei nº 13.123, de 2015, denominada como Nova Lei da Biodiversidade. O problema de pesquisa explorado nesta dissertação foi verificar se a Nova Lei veio amparar a necessidade das comunidades quilombolas no que diz respeito à repartição de benefícios, tendo o objetivo principal analisar esta Nova Lei à luz da legislação anterior. A pesquisa teve caráter bibliográfico e exploratório, com base em revisão da literatura. Para complementar o estudo, em caráter ilustrativo, foram realizadas entrevistas com membros de algumas comunidades quilombolas, por meio de um questionário com perguntas semiestruturadas. O estudo concluiu que, apesar de trazer inovações, a nova Lei de Biodiversidade ainda não atende aos anseios das comunidades tradicionais, principalmente no que diz respeito à repartição justa dos benefícios tanto porque as mesmas desconhecem a legislação quanto porque a legislação permite outros meios de compensação que não apenas os monetários, permitindo que a biopirataria continue ocorrendo.