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O impacto do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 para o direito do consumidor
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2010
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2010.
-
Abstract
- Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-12-01T17:59:00Z No. of bitstreams: 1 impacto_programa_nacional_gregori.pdf: 596893 bytes, checksum: c754b62271f856a57299687594a8971e (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-01T17:59:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impacto_programa_nacional_gregori.pdf: 596893 bytes, checksum: c754b62271f856a57299687594a8971e (MD5) Previous issue date: 2010
- Subjects :
- Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direitos humanos, Brasil
Defesa do consumidor
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Direitos do consumidor
Direitos do homem
Proteção ao consumidor
Direitos civis
Direitos humanos (direito constitucional)
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
PNDH
Programa Nacional de Direitos Humanos (Brasil) (PNDH)
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..8002ee14352ef60fbec399fa6cf7319e