Princípio da proporcionalidade e a boa administração pública

O princípio da proporcionalidade é parte integrante da idéia de boa administração pública. Os atos administrativos podem ser excessivos ou omissos. Nas duas situações, a chamada “régua da proporcionalidade” não foi aplicada corretamente, comprometendo o ato. O abuso e a inoperância geram danos, que deverão ser reparados com recursos do erário. El principio de proporcionalidad es una parte integral de la idea de la buena administración pública. Los actos administrativos pueden ser excesivo o inexistente. En ambas situaciones, la “regla de proporcionalidad” no se aplicó correctamente, poniendo en peligro el acto. El abuso o ineficiencia causa daño, que debe ser reparado con fondos del erario público.