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O exercício da competência dos municípios em matéria urbano-ambiental
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2011
-
Abstract
- Este texto faz parte da obra: DAIBERT, Arlindo et al. (Org.). Direito municipal em debate. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 25-58. Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-08-21T18:19:16Z No. of bitstreams: 1 exercicio_competencia_municipios_vizzotto.pdf: 2357432 bytes, checksum: 966c74b5e362339aeff3c32ebf90edc6 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-08-28T17:59:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 exercicio_competencia_municipios_vizzotto.pdf: 2357432 bytes, checksum: 966c74b5e362339aeff3c32ebf90edc6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-08-28T17:59:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 exercicio_competencia_municipios_vizzotto.pdf: 2357432 bytes, checksum: 966c74b5e362339aeff3c32ebf90edc6 (MD5) Previous issue date: 2011
- Subjects :
- Desastre ecológico
Município, competência, administração
Licenciamento ambiental
Impacto ambiental
Direito ambiental
Degradação ambiental, prevenção
Direito urbano
Divisão administrativa
Catástrofe ecológica
Direito urbanístico
Ente federativo
Efeito no meio ambiente
Direito ecológico
Meio ambiente
Proteção ambiental
Brasil. [Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981]
Recursos naturais, proteção
Meio ambiente, proteção
Sistema federativo
Acidente ecológico
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..794cf5d8f92cf77d9f323af214c9cb1c