Imposto sobre Produtos Industrializados e a aplicação do artigo III do GATT nas operações de comercialização de mercadorias nacionalizadas pelo próprio importador no mercado nacional: análise da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.403.532/SC

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Catta-Preta, Maria Eugênia Padoan. Imposto Sobre Produtos Industrializados e a Aplicação Do Artigo III Do GATT Nas Operações de Comercialização de Mercadorias Nacionalizadas Pelo Próprio Importador No Mercado Nacional: Análise Da Posição Adotada Pelo Superior Tribunal de Justiça No EREsp n. 1.403.532/SC. Aug. 2018. EBSCOhost, widgets.ebscohost.com/prod/customlink/proxify/proxify.php?count=1&encode=0&proxy=&find_1=&replace_1=&target=https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&site=eds-live&scope=site&db=edsair&AN=edsair.od......3056..789d008dc83e23ddf897b5256ef1b34a&authtype=sso&custid=ns315887.

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Catta-Preta, M. E. P. (2018). Imposto sobre Produtos Industrializados e a aplicação do artigo III do GATT nas operações de comercialização de mercadorias nacionalizadas pelo próprio importador no mercado nacional: análise da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.403.532/SC.

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Catta-Preta, Maria Eugênia Padoan. 2018. “Imposto Sobre Produtos Industrializados e a Aplicação Do Artigo III Do GATT Nas Operações de Comercialização de Mercadorias Nacionalizadas Pelo Próprio Importador No Mercado Nacional: Análise Da Posição Adotada Pelo Superior Tribunal de Justiça No EREsp n. 1.403.532/SC,” August. http://widgets.ebscohost.com/prod/customlink/proxify/proxify.php?count=1&encode=0&proxy=&find_1=&replace_1=&target=https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&site=eds-live&scope=site&db=edsair&AN=edsair.od......3056..789d008dc83e23ddf897b5256ef1b34a&authtype=sso&custid=ns315887.