Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito

Trata-se de parecer. Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-05-23T20:22:02Z No. of bitstreams: 1 competencia_municipio_regular_castro.pdf: 97720 bytes, checksum: 65ef76bf1b36026013a9d78fee46e183 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-05-25T21:35:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_municipio_regular_castro.pdf: 97720 bytes, checksum: 65ef76bf1b36026013a9d78fee46e183 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-25T21:35:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_municipio_regular_castro.pdf: 97720 bytes, checksum: 65ef76bf1b36026013a9d78fee46e183 (MD5) Previous issue date: 2007-01 Trata-se de parecer sobre instalações de estações rádio-base e equipamentos afins de rádio, telefonia e telecomunicações em determinado município brasileiro. Verifica os aspectos inconstitucionais e o posicionamento jurisprudencial sobre o processo de concessão do caso apresentado.