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A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais = the (In)effectiveness of the implementation of making fungible bonds in environmental actions
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2017
- Publisher :
- Fórum, 2017.
-
Abstract
- Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-04T10:07:22Z No. of bitstreams: 2 efetividade_execucao_obrigacoes_tesheiner.pdf: 476523 bytes, checksum: dadcce706082e430d4255aa5121dc08d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2017-12-04T17:35:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) efetividade_execucao_obrigacoes_tesheiner.pdf: 476523 bytes, checksum: dadcce706082e430d4255aa5121dc08d (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-04T17:35:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) efetividade_execucao_obrigacoes_tesheiner.pdf: 476523 bytes, checksum: dadcce706082e430d4255aa5121dc08d (MD5) Previous issue date: 2017
- Subjects :
- Dano ambiental, responsabilidade civil
Responsabilidade ambiental
Responsabilidade (direito ambiental)
Direitos individuais
Direitos do cidadão
Dano ambiental, responsabilidade penal
Dano ambiental, responsabilidade administrativa
Degradação ambiental, prevenção
Direitos coletivos
Obrigação de fazer
Reparação do dano (direito ambiental)
Direitos fundamentais
Garantias individuais
Garantias constitucionais
Responsabilidade ecológica
Garantias dos direitos individuais
Direitos e garantias individuais, proteção
Dano ambiental, responsabilidade
Responsabilidade por dano ambiental
Proteção ambiental
Recursos naturais, proteção
Meio ambiente, proteção
Garantias fundamentais
Processo de execução
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..75f8bcbe689a2bb3377e9614a9ff2ab3