O direito à saúde e a carga tributária incidente sobre os medicamentos de uso humano no Estado Democrático de Direito Brasileiro./Marcelo Nogueira de Morais ; orientador: José Adércio Leite Sampaio

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 105-118. O presente trabalho possui como premissa avaliar as questões atinentes à carga tributária incidente sobre os medicamentos de uso humano, diante dos comandos da Carta Magna. Para tanto, serão abordados aspectos dos direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, o qual é um dever do Estado prover para todos, em paralelo com o dever que todo cidadão possui de contribuir com o Estado por meio do recolhimento de tributos. Sendo objeto de análise o emprego das verbas públicas pelo Estado no custeio da saúde, bem como os problemas enfrentados pelos cidadãos que acabam tendo que buscar as vias judiciais para ter acesso aos medicamentos de uso humano. Nesta trilha, é imprescindível avaliar a carga tributária sobre os mesmos, nos três âmbitos de competência, Federal, Estadual e Municipal, buscando nas legislações vigentes os contornos estabelecidos pelo legislador que acabam por onerar seus custos. Sendo certo que, a maior complexidade do emaranhado de normas situa-se nos Estados, que possuem competência para delimitar as regras em seus respectivos territórios. Diante da comprovação de que os medicamentos de uso humano são sobrecarregados de tributos, cuja competência de instituição fora outorgada pelo Constituinte, mas também imputou ao Estado o dever de prover a saúde e observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva, entre outros, restará demonstrado um conflito entre essas normas, para o que será adotado um marco teórico para buscar a solução do conflito, dando ênfase à análise do princípio da seletividade, a qual deve ser o norte do legislador quando da fixação das alíquotas incidentes sobre os medicamentos de uso humano, por se tratarem de bens essenciais ao ser humano. Ao final, serão apresentadas, ainda, algumas propostas de emendas à Constituição, as quais buscam exonerar de tributos os medicamentos de uso humano como vias de solucionar na prática o problema. Palavras-chave: princípios; regras; saúde; tributo; Constituição. The present paper aims to evaluate the issues related to the tax burden on medicines for human use, in view of the assumptions established in the National Constitution. For such purpose it will analyze the aspects of fundamental rights, such as the dignity of the human person and the right to health, which it is a duty of the State to provide for the citizen, in parallel with the duty of every citizen to contribute to the State, through the collection of taxes. Also will be analyzed the use of public funds by the State in health care, as well as the problems faced by citizens, who end up having to seek judicial channels to access some medicines for human use. Meanwhile, it is essential to evaluate the tax burden on the citizens, in the three spheres of jurisdiction, Federal, State and Municipal, seeking in the current legislations the contours established by the legislator that end up burdening their costs. Given that the greater complexity of the maze of rules lies in the States, which have the competence to delimit the rules in their respective territories and in face of the proof that medicines for human use are burdened with taxes, whose competence of institution was granted by the Constituent Assembly, but also imputed to the State the duty to provide health and observe the principles of the dignity of the human person, the ability to contribute, among others, it will be demonstrated a conflict between these rules, for which a theoretical framework will be adopted to seek the solution of the conflict, emphasizing the analysis of the principle of selectivity, as a guiding norm of the legislator, when setting the aliquots incident on medicines for human use, because they are essential goods to the human being. At the end it will also seeks to present some proposals of amendment to the constitution that seek to exempt from taxes the medicines of human use, as a way of solving in practice the . Key words: Principles. Rules. Health. Tribute. Constitution. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.