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A visão do contratado nas contratações públicas sem licitação

Authors :
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Source :
Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :
2008

Abstract

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-11T18:40:05Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-11T18:41:54Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-11T18:51:43Z No. of bitstreams: 1 visao_contratado_contratacoes_fernandes.pdf: 116307 bytes, checksum: b5dcf69a992fe1b4261e7e97263461c6 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-12T12:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 visao_contratado_contratacoes_fernandes.pdf: 116307 bytes, checksum: b5dcf69a992fe1b4261e7e97263461c6 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-12T12:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 visao_contratado_contratacoes_fernandes.pdf: 116307 bytes, checksum: b5dcf69a992fe1b4261e7e97263461c6 (MD5) Previous issue date: 2008 Trata dos aspectos jurídicos relacionados à permissão que a administração pública tem de deixar de realizar processo licitatório para a contratação com terceiros, ressalvando que, mesmo nos casos de contratação sem licitação, o contratado tem direitos que devem ser reconhecidos e respeitados pelo Poder Público.

Details

Language :
Portuguese
Database :
OpenAIRE
Journal :
Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :
edsair.od......3056..6a9f45694fd3006c98045686863593f2