Brazilian constitutional economic-legal order (1988) and project Law 6.606/2019 : public policies, national system and pillars of a legal regime for the solidarity economy

As crises econômicas, políticas, sociais e ambientais da atual sociedade complexa se aprofundam e o neoliberalismo em suas dimensões se mostra incapaz de combater as externalidades negativas destes desiquilíbrios. Diante deste contexto, a Economia Solidária se apresenta na condição de um projeto contra-hegemônico ao modelo capitalista tradicional de produção, por possibilitar uma releitura das relações humanas que prioriza o indivíduo e o trabalho em relação ao lucro, a cooperação à competição e a solidariedade ao individualismo, com base na organização da autogestão democrática e emancipadora dos seus empreendimentos. Diante das competências previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se aquelas de regulação jurídica do domínio econômico de modo que os governos podem intervir por meio das atribuições normativa, fiscalização, incentivo e planejamento (Art. 174 CF/88), para positivar os valores e regras (Art. 170 CF/88) que tutelem o mercado interno, patrimônio nacional (Art. 219 CF/88). Entre os objetivos da intervenção estatal referida estão os de realizar justiça social por meio de uma sociedade livre, democrática, solidária, para erradicar a pobreza, marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (Art. 3° CF/88). Tais pilares indicam caminhos para um desenvolvimento socioeconômico sustentável convergentes para a Economia Solidária. Infelizmente os empreendimentos deste setor econômico têm dificuldades de avançar. Entre as causas possíveis tem-se a ausência de um marco regulatório para o setor que permita construir um regime jurídico que gere segurança jurídica, políticas públicas e um sistema de gestão com níveis de deveres do Estado e não somente de governos, tal qual ora se apresenta. Destacou-se, para tanto, as conquistas da Constitucional de 1988 e o projeto de lei 6.606/2019, para este setor, em fase final de aprovação, a partir dos quais será possível enfrentar os principais empecilhos apontados e poderão contribuir para consolidar este importante setor no mercado capitalista brasileiro. Este estudo quantitativo está vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na linha de pesquisa Estado Contemporâneo, no projeto de pesquisa que trata sobre possibilidades para reconfigurar as relações entre Estado e mercado com centralidade para a Economia Solidária. Recorre-se ao método dedutivo-hipotético com base nas referências bibliográficas, documentais e legais sobre a temática, a fim de construir argumentos jurídicos e possibilidades destes empreendimentos que têm potencial de conviver com o modelo capitalista. The economic, political, social and environmental crises of the current complex society are deepening and neoliberalism in its dimensions is unable to combat the negative externalities of these imbalances. In this context, the Solidarity Economy presents itself as a counter-hegemonic project to the traditional capitalist model of production, for enabling a reinterpretation of human relations that prioritizes the individual and work in relation to profit, cooperation to competition and solidarity to individualism, based on the organization of democratic and emancipatory self-management of its enterprises. In view of the competences provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, there are those of legal regulation of the economic domain so that governments must intervene through normative attributions, inspection, incentive and planning (Art. 174 CF/88), to make positive the values and rules (Art. 170 CF/88) that protect the internal market, national patrimony (Art. 219 CF/88). Among the objectives of the mentioned state intervention are those of achieving social justice through a free, democratic and solidary society, to eradicate poverty, marginalization and reduce social and regional inequalities (Art. 3° CF/88). These pillars indicate paths to sustainable socioeconomic development that converge towards the Solidarity Economy. Unfortunately, the enterprises of this economic sector have difficulties to advance. Among the possible causes is the absence of a regulatory framework for the sector that allows for the construction of a legal regime that generates legal certainty, public policies and a management system with levels of State duties and not only of governments, as is currently the case features. To this end, the achievements of the Constitution of 1988 and the Project Law 6.606/2019 for this sector, in the final stage of approval, were highlighted, from which it will be possible to face the main obstacles pointed out and may contribute to consolidating this important sector in the Brazilian capitalist market. This quantitative study is linked to the Master's Program in Business Law at the Universidade Estadual de Londrina, in the Contemporary State research line, in the research project that deals with possibilities to reconfigure the relations between State and market with centrality for the Solidarity Economy. The deductive-hypothetical method is based on bibliographic, documentary and legal references on the subject, in order to build legal arguments and possibilities of these ventures that have the potential to live with the capitalist model.