As medidas de urgência no processo administrativo disciplinar : uma análise do seu cabimento a partir do modelo processual constitucional

Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-11-17T18:19:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5) Approved for entry into archive by Morgana Andrade (morgana.andrade@ufes.br) on 2016-01-05T09:55:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5) Made available in DSpace on 2016-01-05T09:55:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5) Previous issue date: 2015 Vasta é a doutrina acerca da tutela cautelar e antecipada, bem como amplos são os ensinamentos sobre o processo administrativo, mas poucos escritos se encontra que se dispuseram a analisar ambos os temas em conjunto. Assim, o principal escopo do presente estudo é fomentar a discussão acerca da possibilidade, da viabilidade e, quiçá, da necessidade de concessão de medidas de urgência (cautelares e/ou antecipatórias) no curso do processo administrativo, em especial o disciplinar. Para tanto, serão feitos, inicialmente, alguns apontamentos sobre a tutela de urgência, ressaltando, pois, seu conceito, requisitos e objetivos. Há de se discorrer, ainda, sobre o processo administrativo e seu status constitucional, para que, posteriormente, seja possível mesclar tais assuntos e efetivamente ponderar os argumentos favoráveis e contrários à hipótese levantada. Por fim, a conclusão a que se irá chegar, a saber, de que é sim possível à Administração conceder, ela mesma, medidas de urgência, será resultado de uma construção lógico-dedutiva decorrente das premissas estabelecidas ao longo deste estudo. Ample is the doctrine on preventive and advanced relief, as well as large are the teachings of the administrative process, but few writings that willing to consider both issues at the same time are found. So, the main scope of this study is to stimulate discussion about the possibility, feasibility, and, perhaps, necessity to grant immediate injunctions (preventive or advanced) in the course of the disciplinary administrative process. For that, we will make, initially, some notes over the immediate injunctions, stressing, therefore, its concepts, requirements and objectives. We will also expound on the administrative process and its constitutional status, so that later we can merge these subjects and reflect about the pro and con arguments to the assumption raised. Finally, the conclusion that will reach, which is that it is indeed possible for the Administration to grant, itself, immediate injunctions, will result of a logical-deductive construction derived from premises established in the course of this study.