A revisão constitucional e a tutela de princípios fundamentais : considerações sobre os limites materiais do poder de revisão

Authors :: Oliveira, Joana Figueiredo Góis Cosme de
Valle, Jaime
Source :: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
Publication Year :: 2020
Abstract: Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2020-10-09T13:50:49Z No. of bitstreams: 1 ulfd144248_tese.pdf: 1789098 bytes, checksum: 5d9f3c8f87b7907a32d7860d609f95c3 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-09T13:51:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd144248_tese.pdf: 1789098 bytes, checksum: 5d9f3c8f87b7907a32d7860d609f95c3 (MD5) Previous issue date: 2020-07-03

Subjects :: Revisão constitucional
Comunidade politica
Limites
Teses de mestrado - 2020
Direito constitucional
Princípios fundamentais
Direito

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
Accession number :: edsair.od......3056..5fee778d45ed19fd168c92cfcc649507

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