Aspectos sobre a disciplina, inexecução e extinção dos contratos na administração pública

Authors :: Mattos, Rodrigo Gerent
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2014
Publisher :: Síntese, 2014.
Abstract: Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-16T16:23:54Z No. of bitstreams: 1 aspectos_sobre_disciplina_mattos.pdf: 1238506 bytes, checksum: b3fdbfab799a364eeb92fcec47b8bea9 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-16T16:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aspectos_sobre_disciplina_mattos.pdf: 1238506 bytes, checksum: b3fdbfab799a364eeb92fcec47b8bea9 (MD5) Previous issue date: 2014

Subjects :: Contrato, rescisão
Contratação de obras e serviços
Cláusula abusiva
Inexecuções (direito das obrigações)
Contrato de direito público
Rescisão do contrato
Contrato administrativo
Contrato público
Contrato administrativo, extinção
Inexecução das obrigações

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..570c8433a6f8ea1b4e96c33e58786262

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