Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-11-17T15:57:02Z No. of bitstreams: 1 constituicao_proposicao_legislativa_amaral.pdf: 81575 bytes, checksum: 19f67c1cddcdb62e0f44279244cbd203 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-12-01T14:59:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constituicao_proposicao_legislativa_amaral.pdf: 81575 bytes, checksum: 19f67c1cddcdb62e0f44279244cbd203 (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-01T14:59:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constituicao_proposicao_legislativa_amaral.pdf: 81575 bytes, checksum: 19f67c1cddcdb62e0f44279244cbd203 (MD5) Previous issue date: 2011-07 Analisa a constitucionalidade das proposições legislativas deflagradas pelas Câmaras Municipais quando objetivam regulamentar o ingresso em cargo público instituindo, para tanto, requisitos que obstam a investidura do candidato em tais cargos a partir da análise de sua vida pregressa.