Deliberative effectiveness in the framework of the municipal council of the rights of the child and the adolescent of Goiânia

É surpreendente constatar que a democracia desponta como um valor universal desejável da humanidade ao mesmo tempo em que é apontada como infratora por toda uma geração. O desapontamento com as instituições representativas tradicionais sugere o aprofundamento da democracia e o olhar em direção a alternativas que exijam maior participação e envolvimento da sociedade nas questões públicas. O Brasil pós-democratização constitui-se país pródigo na experimentação de projetos participativos: conselhos de direitos, orçamento participativo, ouvidorias, projetos de lei de iniciativa popular, controladorias, conferências, audiências públicas. Outrossim, ao se completar trinta anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), documento que abarca em seu bojo importantes institutos de participação – em especial, prevê a criação dos conselhos de direitos como espaços paritários de participação entre Estado e sociedade civil – natural que se questione os resultados obtidos por estas instâncias, ou seja, sua efetividade, com a associação entre participação e políticas públicas. Nessa perspectiva, o estudo a seguir objetiva analisar e compreender o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Goiânia sobre dois aspectos: primeiro, quanto aos resultados da atuação do Conselho, ou seja, quanto à sua capacidade de influenciar, controlar e decidir acerca da política pública na área da criança e do adolescente; segundo, com maior ênfase, focado no processo, ou seja, no desenho institucional do órgão, na interação entre os Conselheiros e possíveis entraves ao seu funcionamento. Preliminarmente, aventou-se a possibilidade de que a não confluência em torno de um projeto participativo por parte do aparato estatal incorreria na inefetividade deste órgão. Para tanto foi feita a análise documental, compreendendo a legislação municipal, atas, editais e resoluções do conselho, a observação das deliberações e a realização de entrevistas semiestruturadas. Apoderando-se de farto referencial teórico existente, analisou-se os diferentes graus de institucionalização, democratização e representação na prática deliberativa do Conselho. Após a utilização da metodologia qualitativa de investigação das atas e documentos compreende-se que, mesmo estando presentes em bom nível desde a sua origem, o orgão enfrenta dificuldades no sentido de se formar como ente norteador de políticas públicas. Ao restringir seu campo de atuação como instância participativa a pautas de cunho essencialmente burocráticas o CMDCA Goiânia, muito embora cumpra às funções para as quais foi criado e cujas ações são fundamentais à execução da política de atendimento da criança e adolescente, relega importante atribuição como agente formulador da política da área se transformando em mero legitimador das ações do município. Não obstante, para além dessas observações e da discussão quanto à efetividade, resta evidenciado a importância do órgão quanto ao seu caráter pedagógico, de formação política, de preparação para o debate, para o exercício perene de tolerância e respeito à opinião alheia, tão raros na atualidade, em que pese as condições adversas impostas pela municipalidade. It is surprising to note that democracy emerges as a desirable universal value of humanity at the same time that it is singled out as a culprit for a generation. The disappointment with traditional representative institutions suggests the deepening of democracy and the search towards alternatives that require greater participation and involvement of society in public issues. Post-transition Brazil is a country that thrives with the experimentation of participatory projects: rights’ councils, participatory budgeting, ombudsman’s offices, popular legislative initiatives, controllerships, conferences, public hearings. In addition, upon the completion of thirty years of the promulgation of the Federal Constitution of 1988 (CF/88), a charter that includes important participation institutes – in particular, it provides for the creation of the councils of rights as joint participation spaces between State and society civil - it is natural to ask about the results obtained by these instances, that is, their effectiveness, considering the association between participation and public policies. From this perspective, this study aims to analyze and understand the Municipal Council of the Rights of the Child and the Adolescent (CMDCA) of Goiânia on two aspects: first, regarding the outcomes of the Council’s performance, that is, its capacity to influence, control and decide on public policy in the area of children and adolescents; second, with greater emphasis, focused on the process, that is, on the institutional design of the agency, on the interaction between the Directors and possible obstacles to its operation. Preliminarily, we raised the possibility that the nonconfluence around a participatory project on the part of the State apparatus would incur in the ineffectiveness of this agency. For this purpose, a documentary analysis was carried out, including municipal legislation, minutes, edicts and resolutions of the council, observation of deliberations and semi-structured interviews. Taking advantage of a large body of theoretical references, we analyzed the different degrees of institutionalization, democratization and representation in the deliberative practice of the council. After using this methodology of investigation of the minutes and documents we understood that, even though they have been present at a good level since its origin, the agency faces difficulties in constituting itself as a guiding entity of public policies. By restricting its field of action as a participatory instance to essentially bureaucratic guidelines the CMDCA Goiânia, although fulfilling the functions for which it was created and whose actions are fundamental to the execution of the child and adolescent care policy, relegates important attributions as formulator agent of the area’s policy by becoming a mere legitimator of the actions of the municipality. Nevertheless, beyond these observations and the discussion on effectiveness, the importance of the agency remains evident in terms of its pedagogical character, political formation, preparation for debate, the perennial exercise of tolerance and respect for the opinion of others, so rare nowadays, despite the adverse conditions imposed by the municipality.