Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações: comentários aos meios discriminatórios da LC 123 e suas modificações recentes

MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) EM LICITAÇÕES: COMENTÁRIOS AOS MEIOS DISCRIMINATÓRIOS DA LC 123 E SUAS MODIFICAÇÕES RECENTESResumo: O artigo busca analisar os mecanismos discriminatórios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações trazidos pela lei complementar 123, conhecida como “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte”. Com o intuito de fomentar tais empreendimentos, a lei traz uma série de benefícios a serem utilizados em certames licitatórios, os quais são analisados nesse artigo por uma perspectiva crítica quanto à aplicabilidade e compatibilidade com os objetivos pretendidos. Para a melhor compreensão desses institutos jurídicos, além da LC 123, estudou-se o decreto regulamentar no 8.538/2015, o qual detalha tais mecanismos discriminatórios.Palavras-chaves: Microempresas. Empresas de Pequeno Porte. Licitações. Mecanismos discriminatórios.MICROENTERPRISES AND SMALL BUSSINESS IN BIDS: COMMENTS ON THE DISCRIMINATORY MEANS OF LC 123 AND IT’S RECENT MODIFICATIONSAbstract: The article seeks to analyze the discriminatory mechanisms for microenterprises and small companies in bids brought by complementary law 123, known as "National Statute of Microenterprise and Small Enterprises." In order to foster such ventures, the law brings a series of benefits to be used in bidding competitions, which are analyzed in this article by a critical perspective on the applicability and compatibility with the intended objectives. To better understand these legal institutes, in addition to LC 123, the regulatory decree 8.538 / 2015 was studied, which details such discriminatory mechanisms.Keywords: Microenterprises. Small Business. Bids. Discriminatory mechanisms.Data de submissão: 01/12/2017 Data de aprovação: 12/01/2018