Arbitragem no direito tributário: análise histórica e perspectivas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The present dissertation seeks to analyze several aspects of tax arbitration, taking as a premise the arbitration in the Public Administration as a tax arbitrage assumption. It aims to sediment the possibility of the Public Administration submit to arbitration to based on this experience, question the obstacles of its expansion to tax issues. It uses Roman law as the historical basis and basis for the conception of arbitration in modern law. The concepts of arbitration, Public Administration, public interest and the ways that these interests are available to reflect the possibility and feasibility of arbitration in the tax area are detailed. It examines the arbitrariness and discussions involving the Tax Law, directly and indirectly, through international and internal experience, demonstrating the advances, limitations of the institute, the obstacles and advantages of its use. Busca analisar diversas vertentes da arbitragem tributária, tomando como premissa a arbitragem na Administração Pública como pressuposto de arbitrabilidade tributária. Objetiva sedimentar a possibilidade de a Administração Pública se submeter à arbitragem para, com base nessa experiência, questionar os óbices de sua expansão para questões tributárias. Utiliza o Direito Romano como fundamento histórico e base da concepção da arbitragem no Direito moderno. São pormenorizados os conceitos de arbitragem, de Administração Pública, de interesse público e os caminhos que permitam a disponibilidade desses interesses para refletir a possibilidade e viabilidade da arbitragem no âmbito tributário. Examina a arbitrabilidade e discussões envolvendo o Direito Tributário, de forma direta e indireta, através da experiência internacional e interna, demonstrando os avanços, limitações do instituto, os obstáculos e vantagens de sua utilização