Back to Search
Start Over
Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas : direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar : parecer
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2004
-
Abstract
- Trata-se de parecer. Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-11T16:34:43Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-11T16:36:36Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-11T16:54:41Z No. of bitstreams: 1 obrigacoes_acessorias_interesse_martins.pdf: 198076 bytes, checksum: eb843de03013e81985bf4c0620a828b2 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-12T17:30:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 obrigacoes_acessorias_interesse_martins.pdf: 198076 bytes, checksum: eb843de03013e81985bf4c0620a828b2 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-12T17:30:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 obrigacoes_acessorias_interesse_martins.pdf: 198076 bytes, checksum: eb843de03013e81985bf4c0620a828b2 (MD5) Previous issue date: 2004-03 Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade e legalidade da instituição de obrigação acessória para os estabelecimentos industriais de bebidas.
- Subjects :
- Empresa de pequeno porte
Empresa pequena
Parecer
Receita tributária, Brasil
Evasão fiscal, Brasil
Produto industrial
Produto descartável
Produto industrializado, fiscalização, Brasil
Bebida, controle de produção, Brasil
Sonegação fiscal, Brasil
Concorrência desleal, Brasil
Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
EPP
Pequena empresa, competitividade, Brasil
Concorrência ilícita e desleal
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..4c90097e3cd2d9797e729f29a8c86dac