PROTEÇÃO JURÍDICA DE DADOS PESSOAIS: A INTIMIDADE SITIADA ENTRE O ESTADO E O MERCADO

The necessity of law protection ofpersonal data, raised by the informationtechnologies, changed the concept of right toprivacy, that now on is understood as the right tocontrol the own information’s flows. Nevertheless,the law protection of privacy is still centered onindividual consent, with some exception justifiedby public interests. This model disregards theimportance of information in the distribution ofsocial power. And, in a society ready to renouncerights in the name of security and of the participationin the technological world, the market’s interestsand the State’s reasons end by prevailing. A necessidade de proteção jurídica dosdados pessoais, suscitada pelas tecnologias dainformação, opera uma mudança no conceito dedireito à intimidade, que passa a ser entendidocomo o direito de o titular controlar os fluxos desuas informação. No entanto, a tutela jurídica daintimidade permanece centrada no consentimentodo titular, com exceções justificadas pelo interessepúblico. Nesse modelo, desconsidera-se aimportância da informação na distribuição dospoderes sociais. E, em uma sociedade pronta arenunciar seus direitos em nome da segurança eda participação no mundo tecnológico, acabampor prevalecer os interesses do mercado e as razõesde Estado.