Questões contemporâneas sobre o sistema carcerário federal brasileiro: Uma análise dos critérios de transferência dos presos a luz do princípio da intranscendência da pena na execução penal

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-01-20T12:22:01Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Marcolino 21602033.pdf: 261971 bytes, checksum: 62e8974e0bfc38bca091bb74c4a1927e (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-03-23T15:37:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marcelo Marcolino 21602033.pdf: 261971 bytes, checksum: 62e8974e0bfc38bca091bb74c4a1927e (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-23T15:37:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Marcolino 21602033.pdf: 261971 bytes, checksum: 62e8974e0bfc38bca091bb74c4a1927e (MD5) Previous issue date: 2021-01-20 O presente trabalho tem por escopo analisar a transferência de presidiários para o Sistema Penitenciário Federal. Para tanto, busca-se entender o contexto histórico da época de criação dos presídios federais, com a posterior edição das leis que regulam o sistema. A partir disso, a forma como o Estado viola os direitos e garantias fundamentais, nos estabelecimentos penais regidos pela União, é apontada, com a especial violação do princípio da intranscendência da pena. Com efeito, conclui-se de maneira a demonstrar como a necropolítica está ligada a falta de humanidade inerente a execução penal federal.