As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3373 / 1958 e o direito adquirido

Authors :: Correia, Érica Paula Barcha
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2018
Publisher :: Síntese, 2018.
Abstract: Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-05-14T16:52:00Z No. of bitstreams: 2 pensoes_filhas_solteiras_correia.pdf: 131666 bytes, checksum: bd5b79c4666927e2fb0a79f10567d697 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-14T18:31:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) pensoes_filhas_solteiras_correia.pdf: 131666 bytes, checksum: bd5b79c4666927e2fb0a79f10567d697 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-14T18:31:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) pensoes_filhas_solteiras_correia.pdf: 131666 bytes, checksum: bd5b79c4666927e2fb0a79f10567d697 (MD5) Previous issue date: 2018

Subjects :: Funcionalismo público
Pensões
Funcionário público (Direito Administrativo)
Funcionário
Empregado público
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Súmula n. 285
Direito adquirido
Fêmea humana
Funcionário público, pensões
Mulher, pensões, legislação, alteração
TCU
Direito efetivo
Pensões (Direito do Trabalho)
Auxílio-pensão

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..3d46b0edcc0788fc92dadff7cffa968d

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