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La protección penal del medio ambiente : peculiaridades de su tratamiento jurídico
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2002
-
Abstract
- Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2012-02-17T12:23:35Z No. of bitstreams: 1 proteccion_penal_medio_goenaga.pdf: 135088 bytes, checksum: c3cdd0ce2984af43504d161afd161fc4 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-03-01T19:36:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 proteccion_penal_medio_goenaga.pdf: 135088 bytes, checksum: c3cdd0ce2984af43504d161afd161fc4 (MD5) Made available in DSpace on 2012-03-01T19:36:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 proteccion_penal_medio_goenaga.pdf: 135088 bytes, checksum: c3cdd0ce2984af43504d161afd161fc4 (MD5) Previous issue date: 2002 Trata das peculiaridades do tratamento jurídico dado à proteção penal do meio ambiente na Espanha. Analisa a admissibilidade das chamadas normas penais em branco, além de estudar a questão da proteção do bem jurídico nos crimes contra o meio ambiente. Analisa o Código Penal espanhol no que se refere à proteção do meio ambiente.
- Subjects :
- Crime contra a natureza
Crime ecológico
Crime contra o meio ambiente
Direito criminal
Crime ambiental, Espanha
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção, Espanha
Espanha. [Código penal (1995)]
Lei penal
Proteção ambiental, Espanha
Direito penal
Recursos naturais, proteção
Meio ambiente, proteção
Legislação penal, Espanha
Subjects
Details
- Language :
- Spanish; Castilian
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..3b2d785c29d944b7357eaac9a34dd284